ICMS - Habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ICMS para a compensação financeira decorrente da substituição pelo IBS

Foi publicada a Portaria RFB nº 635/2025, no DOU Extra de 31.12.2025, que dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal.