ICMS – Estados de Alagoas e Sergipe – Remessa interestadual de leite in natura

O Protocolo ICMS nº 23/2019, publicado no DOU de 26.06.2019, dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra do Protocolo ICMS nº 23/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.