ICMS – Estado da Bahia autorizado a publicar relação de benefício fiscal

A Resolução CONFAZ nº 17/2021, publicada no DOU de 21.10.2021, autoriza o Estado da Bahia a publicar informação de ato normativo vigente em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução CONFAZ nº 17/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.