ICMS - Estabelecida a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22.06.2022

Publicado em 07/07/2022 10:06 | Atualizado em 23/10/2023 13:36
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O Decreto nº 11.121/2022, publicado no DOU de 07.07.2022, estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 11.121/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.