ICMS - Emissão de nota fiscal - Operações internas relacionadas a Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX)

O Ajuste SINIEF nº 12/2020, publicado no DOU de 17.04.2020, dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

 

Para visualizar a íntegra do Ajuste SINIEF nº 12/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.