ICMS – Embargos de Declaração da ADC nº 49 - Transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular

Foi publicado no DOU de 25.10.2021, os Embargos de Declaração da ADC nº 49, reconhecendo o direito dos sujeitos passivos de transferirem créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular; e declarando parcialmente a inconstitucionalidade da ação, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.

 

Para visualizar a íntegra dos Embargos de Declaração da ADC nº 49, acesse o site da CPA no link legislação/federal.