ICMS - Divulgados valores de referência para base de cálculo da substituição tributária de produtos alimentícios

O Ato COTEPE/ICMS nº 58/2022, publicado no DOU de 15.07.2022, divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 36/2019.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 58/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.