ICMS - Divulgados protocolos que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e bebidas

Foram publicados no DOU de 16.03.2021 os Protocolos ICMS nºs 11/2021 e 12/2021, que dispõem, respectivamente, sobre substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS nº 142/2018; e substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

 

Para visualizar a íntegra dos Protocolos ICMS, acesse o site da CPA no link legislação/federal.