ICMS - Divulgados convênios que dispõem sobre redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia de débitos relacionados ao ICMS

Foi publicado no DOU de 12.11.2021, os seguintes Convênios ICMS:

 

• Convênio ICMS nº 196/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS nº 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal; e

 

• Convênio ICMS nº 198/2021, que altera o Convênio ICMS nº 94/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros.

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS nº 196 e 198/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.