ICMS - Divulgados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e prorrogação de prazo de recolhimento do imposto

Foi publicado no DOU de 12.09.2022 os seguintes Convênios ICMS:

 

• Convênio ICMS nº 124/2022, dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 123/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, nos termos que especifica; e

 

• Convênio ICMS nº 128/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC.

 

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS, publicados acesse o site da CPA no link legislação/federal.