ICMS – Divulgados convênios que dispõem sobre base de cálculo nas operações com gasolina, gás liquefeito de petróleo e diesel

Foi publicado no DOU Edição Extra de 26.09.2022, os seguintes Convênios ICMS:

• Convênio ICMS nº 129/20022, altera o Convênio ICMS nº 82/2022 que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13) e GLP, a fim de cumprir a determinação exarada na ADI nº 7164, com vistas a incorporar expressamente o álcool anidro nas disposições conveniais; e

 

• Convênio ICMS nº 130/2022, altera o Convênio ICMS nº 81/2022 que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, a fim de cumprir a determinação exarada na ADI nº 7164, com vistas a incorporar expressamente o biodiesel nas disposições conveniais.

 

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS publicados acesse o site da CPA no link legislação/federal.