ICMS - Divulgados convênios que dispõem sobre base de cálculo e substituição tributária nas operações com combustíveis

Os Convênios ICMS nº 82, 83 e 84, dispõem sobre a base de cálculo e substituição tributária nas operações com combustíveis:

 

• Convênio ICMS nº 82/2022, fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos deste convênio;

                               

• Convênio ICMS nº 83/2022, altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018; e

 

• Convênio ICMS nº 84/2022 - altera o preâmbulo do Convênio ICMS nº 81/2022, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com diesel S10 e óleo diesel, nos termos que especifica.

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS publicados, acesse o site da CPA no link legislação/federal.