ICMS – Divulgados convênios que alteram ato que dispõe sobre o regime de substituição tributária e nas operações com combustível

Foram  publicados no DOU de 23.12.2022 os seguintes Convênios ICMS:

• Convênio ICMS nº 198/2022 - dispõe sobre a base de cálculo nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, produzindo efeitos até 31.03.2023; e

 

• Convênio ICMS nº 199/2022 - dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 01.04.2023 para as operações com Óleo Diesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN, e, enquanto vigorar as disposições da Lei Complementar nº 192/2022.

 

• Convênio ICMS nº 200/2022 - altera o Convênio ICMS nº 190/2017 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal/1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições;

 

• Convênio ICMS nº 201/2022 - prorrogam disposições do Convênio ICMS nº 108/2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

 

• Convênio ICMS nº 202/2022 - prorrogam disposições do Convênio ICMS nº 195/2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação relativo ao imposto devido pelas operações subsequentes; e

 

• Convênio ICMS nº 203/2022 - altera o Convênio ICMS nº 119/2021 que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais.

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS publicados  acesse o site da CPA no link legislação/federal,

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POR ANO: 2022

POR ATO: CONVENIO ICMS e listar