ICMS - Divulgado protocolo que dispõe sobre CT-e

Foi publicado o Protocolo ICMS nº 23/2023, no DOU de 02.08.2023, por meio do Despacho Confaz nº 44/2023, que dispõe sobre CT-e.

Protocolo ICMS nº 23/2023 - altera o Protocolo ICMS nº 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica, com efeitos a partir de 1º.10.2023.

Para visualizar a íntegra do Protocolo ICMS nº 23/2023 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.