ICMS - Divulgado o PMPF de combustíveis não sujeitos ao regime monofásico

O Ato COTEPE/PMPF nº 16/2023, publicado no DOU de 22.06.2023, divulga com efeitos a partir de 1º.07.2023, o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/2007.

É importante ressaltar que os combustíveis disciplinados no ato noticiado, correspondem àqueles que não estão sob o regime monofásico de tributação.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/PMPF nº 16/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.