ICMS - Divulgado a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

O Ato COTEPE/ICMS nº 92/2021, publicado no DOU de 20.12.2021, divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013. Ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 92/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal