ICMS - Divulgada retificação do Convênio ICMS nº 47/2021 - Isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública

Publicado em 24/06/2021 10:46
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O Convênio ICMS nº 47/2021, publicado no DOU de 12.04.2021, foi retificado no DOU de 24.06.2021, por ter saído com incorreções.

Para visualizar a íntegra da Retificação do Convênio ICMS nº 47/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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