ICMS - Divulgada relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023

O Ato Cotepe/ICMS nº 32/2023, publicado no DOU de 04.04.2023, altera o Ato Cotepe/ICMS n° 12/1997, que divulga relação de contribuintes credenciados a usufruir os benefícios fiscais, o qual dispõe sobre referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.

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