ICMS - Divulgada ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

O Ato Declaratório CONFAZ nº 21/2020, publicado no DOU de 19.11.2020, informa a ratificação dos Convênios ICMS de números 131, 132 e 133, publicados no DOU de 03.11.2020, e que dispõem sobre prorrogação de benefícios fiscais.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 21/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.