ICMS - Divulgada alteração do Ato Cotepe/ICMS nº 5/2020, para os contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convenio ICMS 03/2018.

O Ato Cotepe/ICMS nº 33/2023, publicado no DOU de 04.04.2023, divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18 e entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Para visualizar a íntegra do Ato Cotepe/ICMS nº 33/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal