ICMS - Divulgada a relação de contribuintes credenciados ao regime especial atribuído a estabelecimentos que exerçam a atividade de refino de petróleo

O Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, publicado no DOU de 01.07.2021, divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/2009.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.