ICMS - Divulgação dos preços dos combustíveis automotivos

O Decreto nº 10.634/2021, publicado no DOU de 23.02.2021, dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. Nessas informações incluem-se o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o valor do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 10.634/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.