ICMS – Divulga o valor de referência para produtos alimentícios
Publicado em 16/05/2023 15:35 | Atualizado em 23/10/2023 13:46O Ato COTEPE/ICMS nº 52/2023, publicado no DOU de 16.05.2023, divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 58/22.
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
