ICMS – Dispõe sobre o manual de Orientação do Sistema de Autenticação e transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT)

O Ato COTEPE/ICMS nº 45/2023, publicado no DOU de 03.05.2023, altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 45/2023 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/federal.