ICMS - Disciplinada a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica

A Lei nº 14.385/2022, publicada no DOU de 28.06.2022, altera a Lei nº 9.427/1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Para visualizar a íntegra da Lei nº 14.385/2022 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.