ICMS – Derrubada de Veto da Lei Complementar nº 194/2022
Publicado em 05/08/2022 11:07 | Atualizado em 23/10/2023 13:37Foi publicada a derrubada de veto da Lei Complementar nº 194/2022, a qual altera a legislação tributária para considerar bens e serviços essenciais relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
