ICMS – Decreto nº 67.270/2022 no DOE/SP de 12.11.2022

Decreto nº 67.270/2022, Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.270/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.