ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 28.07.2021

Foram publicados no DOU de 28.07.2021 os Convênios ICMS nºs 119 a 121/2021, que dispõem sobre autorização de concessão de crédito presumido do ICMS, substituição tributária e redução de juros em decorrência da Covid-19, a seguir relacionados:

 

• Convênio ICMS nº 119/2021, que dispõe sobre a autorização de concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais;
• Convênio ICMS nº 120/2021, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização; e
• Convênio ICMS nº 121/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

Para visualizar a integra dos Convênios ICMS nº 119 a 121/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.