ICMS - Convênios ICMS publicados no DOU de 20.12.2021

Foram publicados no DOU de 20.12.2021 os seguintes Convênios ICMS:

•  Convênio ICMS nº 230/2021, que altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
• Convênio ICMS nº 232/2021, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 31/2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica.

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS publicados, acesse o site da CPA no link legislação/federal.