ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 17.04.2020

Foram publicados no DOU de 17.04.2020 os seguintes Convênios ICMS:

 

• Convênio ICMS nº 37/2020, que altera o Convênio ICMS nº 37/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas à companhia de água e saneamento;

 

• Convênio ICMS nº 39/2020, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 60/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604/2002, e nº 12.212/2010;

 

• Convênio ICMS nº 42/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604/2002, e nº 12.212/2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950/2020;

 

• Convênio ICMS nº 45/2020, que altera o Convênio ICMS nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438/2002, e nº 12.212/2010.

 

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS , acesse o site da CPA no link legislação/federal.