ICMS - Convênios ICMS – Publicados no DOU de 13.08.2019

Foram publicados no DOU de 13.08.2019 os seguintes Convênios ICMS:

 

• Convênio ICMS nº 135/2019, que altera o Convênio ICMS nº 24/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança e dá outra providência;

 

• Convênio ICMS nº 136/2019, que altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições;

 

• Convênio ICMS nº 137/2019, que altera o Convênio ICMS nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial;

 

• Convênio ICMS nº 138/2019, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 122/2019 , que altera o Convênio ICMS nº 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017 , sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

 

Para visualizar a integra dos Convênios ICMS, acesse o site da CPA no link legislação/federal.