ICMS – Convênios ICMS – Publicados no DOU de 11.10.2019

Foram publicados no DOU de 11.10.2019 os seguintes Convênios ICMS:

 

• Convênio ICMS nº 146/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica;

 

• Convênio ICMS nº 152/2019, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica;

 

• Convênio ICMS nº 153/2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias; e

 

• Convênio ICMS nº 154/2019, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia na forma que especifica.

 

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS, acesse o site da CPA no link legislação/federal.