ICMS – Convênios ICMS - Publicados no DOU de 11.07.2019

Foram publicados no DOU de 11.07.2019 os seguintes Convênios ICMS:

 

• Convênio ICMS nº 129/2019, que altera o Convênio nº ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

 

• Convênio ICMS nº 130/2019, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

 

• Convênio ICMS nº 131/2019, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação;

 

• Convênio ICMS nº 132/2019, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

 

• Convênio ICMS nº 133/2019, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

 

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS, acesse o site da CPA no link legislação/federal.