ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 08.09.2021

Foram publicados no DOU de 08.09.2021 os Convênios ICMS nºs 131, 132, 133, 137, 139, 140, e 141/2021, que dispõem sobre isenção do ICMS, redução na base de cálculo, concessão de crédito presumido e concessão de benefícios fiscais, a seguir relacionados:

 

• Convênio ICMS nº 131/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear;

 

• Convênio ICMS nº 132/2021, que altera o Convênio ICMS nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;

 

• Convênio ICMS nº 133/2021, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

 

• Convênio ICMS nº 137/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação;

 

• Convênio ICMS nº 139/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica;

 

• Convênio ICMS nº 140/2021, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS na comercialização com obras de arte em 2022 que foram expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) de 2021; e

 

• Convênio ICMS nº 141/2021, que altera o Convênio ICMS nº 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.

 

Para visualizar a integra dos Convênios ICMS nº 131, 132, 133, 137, 139, 140, e 141/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.