ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 08.04.2022

ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 08.04.2022

Foram publicados no DOU de 08.04.2022 os seguintes Convênios ICMS:

• Convênio ICMS nº 18/2022 – que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas;

 

• Convênio ICMS nº 19/2022 – que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31.08.2022;

 

• Convênio ICMS nº 20/2022 – que altera o Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação;

 

• Convênio ICMS nº 21/2022 – que revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 64/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 73/2016 e no Convênio ICMS nº 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), exceto quanto ao Convênio ICMS nº 188/2017;

 

• Convênio ICMS nº 22/2022 – que altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as UF que menciona, a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;

 

• Convênio ICMS nº 24/2022 – que altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica, com efeitos no período de 1º.04 a 30.06.2022;

 

• Convênio ICMS nº 26/2022 – que altera o Convênio ICMS nº 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/1997, o qual reduz a base de cálculo nas saídas dos insumos agropecuários que especifica; e.

 

• Convênio ICMS nº 28/2022 – que dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 117/1996, que firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS.

 

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS publicados, acesse o site da CPA no link legislação/federal.