ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 07.04.2020

Foram publicados no DOU de 07.04.2020 os seguintes Convênios ICMS:

 

• Convênio ICMS nº 24/2020, que dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS nº 213/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

 

• Convênio ICMS nº 26/2020, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Goiás ao Convênio ICMS nº 114/2017, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica;

 

• Convênio ICMS nº 27/2020, que altera o Convênio ICMS nº 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

 

• Convênio ICMS nº 28/2020, que altera o Convênio ICMS nº 5/2000, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias;

 

• Convênio ICMS nº 30/2020, que altera o Anexo II do Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

 

• Convênio ICMS nº 31/2020, que autoriza o Estado da Bahia a dispensar parcialmente créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD no prazo regulamentar, nas condições que especifica;

 

• Convênio ICMS nº 32/2020, que altera o Convênio ICM nº 19/1984, que autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos especificados.

 

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS, acesse o site da CPA no link legislação/federal.