ICMS – Convênios ICMS – Publicados no DOU de 06.12.2019

Foram publicados no DOU de 06.12.2019 os seguintes Convênios ICMS:

 

• Convênio ICMS nº 191/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários, relacionados com o ICMS, na forma que especifica;

 

• Convênio ICMS nº 192/2019, que altera o Convênio ICMS nº 129/2004, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos à Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino;

 

• Convênio ICMS nº 194/2019, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência no Município do Rio de Janeiro.

 

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS, acesse o site da CPA no link legislação/federal.