ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 06.10.2021

Foram publicados no DOU de 06.10.2021 os Convênios ICMS nºs 149, 151, 157, 158, 160 e 161/2021, que dispõem sobre isenção do ICMS, concessão de crédito presumido, dispensa ou redução de juros e multas mediante o parcelamento débitos fiscais relacionados com o ICMS, a seguir relacionados:

 

• Convênio ICMS nº 149/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural;
• Convênio ICMS nº 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás;
• Convênio ICMS nº 157/2021, que altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;
• Convênio ICMS nº 158/2021, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
• Convênio ICMS nº 160/2021, que altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica; e
• Convênio ICMS nº 161/2021, que altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.

Para visualizar a integra dos Convênios ICMS nºs 149, 151, 157, 158, 160 e 161/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.