ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 06.09.2021

Foram publicados no DOU de 06.09.2021 os Convênios ICMS nºs 125, 126, 128 e 130/2021, que dispõem sobre isenção do ICMS, remissão de créditos tributários, e dispensa ou redução de juros e multas mediante o parcelamento débitos fiscais relacionados com o ICMS, a seguir relacionados:

 

• Convênio ICMS nº 125/2021, que revigora os Convênios ICMS nº 63/2020 e nº 73/2020 e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado;
• Convênio ICMS nº 126/2021, que altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições;
• Convênio ICMS nº 128/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS; e
• Convênio ICMS nº 130/2021, que altera o Convênio ICMS nº 77/2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.

Para visualizar a integra dos Convênios ICMS nº 125 126, 128 e 130/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.