ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 06.04.2020

Foram publicados no DOU de 06.04.2020 os seguintes Convênios ICMS:

 

• Convênio ICMS nº 16/2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre;

 

• Convênio ICMS nº 18/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 78/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual;

 

• Convênio ICMS nº 19/2020, que altera o Convênio ICMS nº 226/2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica;

 

• Convênio ICMS nº 22/2020, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

 

Para visualizar a íntegra dos Convênios ICMS, acesse o site da CPA no link legislação/federal.