ICMS – Convênio ICMS nº 183/2021 – Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural do Estado da Bahia

O Convênio ICMS nº 183/2021, publicado no DOU de 14.10.2021, autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural - GN - e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural nas condições que especifica.

 

Para visualizar a íntegra do Convênio ICMS nº 183/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.