ICMS - Convênio ICMS nº 16/2022 - Disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022

Foi publicado no DOU de 24.03.2022 o Convenio ICMS nº 16/2022 que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e definem as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra do Convenio ICMS nº 16/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.