ICMS - Convênio ICMS nº 15/2022 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativa ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Foi publicado no DOU de 25.03.2022 o Convênio ICMS nº 15/2022 que altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre o ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Para visualizar a íntegra do Convenio ICMS nº 15/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.