ICMS - Confaz ratifica convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos, tributação monofásica e substituição tributária

Foi publicado o Ato Declaratório Confaz nº 31/2023, ratificando os Convênios ICMS n.º 86 a 105, 107 e 108 110 a 114 e 116 a 118/2023, que dispõe sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos, tributação monofásica e substituição tributária.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório31/2023, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.