ICMS - Confaz ratifica Convênio que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a portadores de deficiência

O Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16/2020, publicado no DOU de 20.08.2020, ratifica o Convênio ICMS nº 59/2020, que altera o Convênio ICMS 38/2012, concedendo isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.