ICMS - Confaz publica convênio que dispõe sobre benefícios fiscais.
Publicado em 04/09/2023 10:52 | Atualizado em 23/10/2023 13:49Foi publicado por meio do Despacho Confaz nº 51/2023, o Convênio ICMS nº126/2023, que dispõe sobre benefícios fiscais, conforme segue:
- Convênio ICMS nº 126/2023 altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) na forma que especifica.
