ICMS - Confaz publica atos que dispõem sobre o CFOP 7.101, benefícios fiscais, dispensa de débitos, parcelamento e combustíveis

O Despacho CONFAZ nº 32/2022, publicado no DOU de 14.06.2022, publica os seguintes Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022:

• Ajuste Sinief nº 13/2022, que altera o Anexo II do Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, em relação ao CFOP “7.100 - Vendas de Produção Própria ou de Terceiros” e ao CFOP “7.101 - Venda de produção do estabelecimento”, o qual havia sido suprimido indevidamente pelo Ajuste Sinief nº 3/2022;

 

• Convênio ICMS nº 77/2022, altera o Convênio ICMS nº 34/2022 que autoriza as UF que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica;

 

• Convênio ICMS nº 78/2022, dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao § 3º da cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto, com efeitos retroativos a 1º.06.2022; e

 

• Convênio ICMS nº 79/2022, altera o Convênio ICMS nº 220/2019, o qual altera o Convênio ICMS nº 3/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

 

 

Para visualizar a íntegra do Despacho CONFAZ nº 32/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.