ICMS - Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios, dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais

O Ato Declaratório CONFAZ nº 20/2020, publicado no DOU de 04.11.2020, ratifica Convênios ICMS de nºs 102 a 117 e 121 a 129/2020, publicados no DOU de 16.10.2020, os quais dispõem sobre benefícios, dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 20/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.