ICMS - Confaz divulga ratificação de Convênios ICMS que dispõem sobre isenção, dispensa, redução e parcelamento de débitos

O Ato Declaratório CONFAZ nº 3/2021, publicado no DOU de 08.03.2021, ratifica os Convênios ICMS de nºs 10/2021 a 13/2021, que dispõem sobre isenção, dispensa, redução e parcelamento de débitos.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 3/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.