ICMS - Confaz divulga ratificação de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais

Publicado em 22/04/2021 15:02 | Atualizado em 23/10/2023 13:22

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O Ato Declaratório CONFAZ nº 10/2021, publicado no DOU de 22.04.2021, ratifica os Convênios ICMS nºs 38/2021, 40/2021 e 41/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais.